Número 122Mayo - Agosto 2008ISSN 0041 8633 A NOVA LEI BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA E O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL* Reinaldo PEREIRA E SILVA** The article analyzes critically, the discipline of The Civil Responsibility Institute included in the new Brazilian biosecurity law, proposing that its scope, in the form objectively compounded, is broadened in order to ensure that it develops an effective deterrent role, capable of preventing the practice of harmful behaviors. Descriptors: Biosecurity; civil responsibility; irresponsibility. * Artículo recibido el 14 de mayo de 2007 y aceptado el 18 de octubre de 2007. ** Doutor em direito. Professor de Direito constitucional nos cursos de graduação e mestrado em direito da Universidade Federal de Santa Catarina —UFSC— e no curso de mestrado em direito da Universidade do Sul de Santa Catarina —UNISUL—. Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. * Nota: Debido que la traducción es automática podrá ser inexacta o contener errores.Número 122Mayo - Agosto 2008ISSN 0041 8633 A NOVA LEI BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA E O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL* Reinaldo PEREIRA E SILVA** El artículo analiza críticamente la disciplina del instituto de la responsabilidad civil en la nueva ley brasileña de bioseguridad, y propone que su comprensión, en la modalidad objetiva agravada, se profundice para asegurar el desarrollo de una efectiva función disuasiva, capaz de impedir la práctica de comportamientos dañosos. Palabras clave: Bioseguridad; responsabilidad civil; irresponsabilidad. * Artículo recibido el 14 de mayo de 2007 y aceptado el 18 de octubre de 2007. ** Doutor em direito. Professor de Direito constitucional nos cursos de graduação e mestrado em direito da Universidade Federal de Santa Catarina —UFSC— e no curso de mestrado em direito da Universidade do Sul de Santa Catarina —UNISUL—. Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. * Nota: Debido que la traducción es automática podrá ser inexacta o contener errores.

Universidad Nacional Autónoma de México, Instituto de Investigaciones Jurídicas