O critério da capacidade econômica na tributação
The Ability to Pay Criterion in Taxation
Autor
Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira; Academia Brasileira de Direitos HumanosDescripción
O artigo lida com o critério da capacidade econômica estabelecido pelo § 1 do artigo 145 da Constituição brasileira, relacionando-o, sobretudo, com a justiça distributiva tributária e com a questão do mínimo existencial. This article discuss the economic capacity criterion's established by paragraph 1 Article 145 of the Brazilian Constitution, regarding above all, the distributive justice taxation with the minimum existential requirement of the taxpayer.
URL de acceso al recurso
http://rdpucv.cl/index.php/rderecho/article/view/759Editor
Pontificia Universidad Católica de Valparaíso