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Contributores-ES
CreatorMatias Fernandex, Maria Joao
Date2012-03-31
Date Accessioned2019-01-24T20:16:06Z
Date Available2019-01-24T20:16:06Z
URL de acceso al recursohttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1475
Identifier (URI)http://revistas.suiiurisasociacion.com/xmlui/handle/123456789/4932
DescriptionResumo: Para além do mais, a decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia emitida nos casos apensos Pammer/Alpenhof versa a interpretação do conceito de «actividade dirigida» inscrito no artigo 15.º, número 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 44/2001. De acordo com o pronunciamento do Tribunal, a circunstância de o sítio do profissional ser acessível a partir do Estado do domicílio do consumidor é insuficiente para dar por demonstrado que aquele profissional dirige a sua actividade ao Estado-Membro do domicílio do consumidor. A presente anotação passa em revista crítica a linha argumentativa desenvolvida pela instância jurisdicional.Palavras-chave: competência jurisdicional internacional, Regulamento (CE) n.º 44/2001, contratos celebrados por consumidores, o conceito de «actividade dirigida», internet.Abstract: Inter alia, the joint ruling issued by the EUCJ on 7th December 2010 addressed the applicability of Article 15(1)(c) of Regulation EC No 44/2001 («the Brussels I Regulation») vis-à-vis the use of web sites. In particular, the Court was summoned to clarify whether, in order to justify a finding that an activity is being «directed» within the terms of the aforesaid Article, it is sufficient that a website of the party with whom a consumer has concluded a contract can be consulted on the internet. The Court answered in the negative. Further, the Court catalogued a number of factors designed at helping national courts determine whether a business is directed towards consumers in other European states. This annotation provides for a detailed review and a critical analysis of the EUCJ’s decision.Key words: international jurisdiction, Regulation (EC) No 44/2001, consumer contracts, direction of activity, Internet.es-ES
Item Formatapplication/pdf
Item Languagespa
PublisherÁrea de Derecho Internacional Privado - Universidad Carlos III de Madrides-ES
xmlui.metadata.dc.relationhttps://e-revistas.uc3m.es/index.php/CDT/article/view/1475/615
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; CDT Vol. 4, Nº 1 (2012); 302-315es-ES
SourceCUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL; CDT Vol. 4, Nº 1 (2012); 302-315en-US
Source1989-4570
TitleO conceito de «Actividad Dirigida» inscrito no artigo 15.º, numero 1 alinea c). Do Regulamento «Bruxelas I» e a Internet: subsidios do Tribunal de Justiça por ocãsiao do acórdão Pammer/Alpenhofes-ES
Typeinfo:eu-repo/semantics/article
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
Typeen-US


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