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CreatorPansieri, Flávio
CreatorBaptista da Luz, Otávio Augusto
Date2020-11-10
Date Accessioned2025-05-29T19:54:07Z
Date Available2025-05-29T19:54:07Z
URL de acceso al recursohttps://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/cuestiones-constitucionales/article/view/15187
URL de acceso al recurso10.22201/iij.24484881e.2020.43.15187
Identifier (URI)http://revistas.suiiurisasociacion.com/xmlui/handle/123456789/20501
DescriptionThe purpose of this paper is to analyze the weights and criticisms about the binding effectiveness of the determinant motives. It is introduced in the imported theories of the German law for the understanding of its meanings in the Brazilian reality. For the formation of this understanding, the study is subdivided in approaches on the supposed plastering of the constitutional evolution; from the violation of the principle of congruence; of the institutional dialogue and of the determinants and Obiter Dicta. Finally, it is studied the reiterated jurisprudence, qualified expectation and the protection of the trust. It is concluded that the modulation of effects is a true duty of the Court to the jurisdiction, this duty is bound by normative force to the Constitution, which can not ignore the complexity of interests that it covers, and in that sense, it must seek balance by objectifying the maximum effectiveness of your devicesen-US
DescriptionO presente artigo tem por objetivo analisar as ponderações e críticas sobre a eficácia vinculante dos motivos determinantes. Adentra-se nas teorias importadas do direito alemão para a compreensão de suas acepções na realidade brasileira. Para a formação desse entendimento, subdivide-se o estudo em abordagens sobre o suposto engessamento da evolução constitucional; da violação ao princípio da congruência; do diálogo institucional e dos motivos Determinantes e Obiter Dicta. Por fim, estuda-se a jurisprudência reiterada, expectativa qualificada e a proteção da confiança. Conclui-se que a modulação de efeitos é um verdadeiro dever da Corte para com o jurisdicionado, este dever está vinculado a força normativa à Constituição, que não pode ignorar a complexidade de interesses que esta abarca, e nesse sentido, deve buscar o equilíbrio objetivando a máxima efetividade de seus dispositivos.es-ES
Item Formatapplication/pdf
Item Languagepor
PublisherInstituto de Investigaciones Jurídicas, Universidad Nacional Autónoma de Mèxicoes-ES
xmlui.metadata.dc.relationhttps://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/cuestiones-constitucionales/article/view/15187/16144
RightsDerechos de autor 2020 Universidad Nacional Autónoma de Méxicoes-ES
SourceCuestiones Constitucionales Revista Mexicana de Derecho Constitucional; Número 43, julio-diciembre 2020; 321-349en-US
SourceCuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional ; Número 43, julio-diciembre 2020; 321-349es-ES
Source2448-4881
Source1405-9193
Source10.22201/iij.24484881e.2020.43
Subjectbinding effectivenessen-US
Subjectjurisprudenceen-US
Subjecteffectivenessen-US
Subjectcrímenes internacionaleses-ES
SubjectColombiaes-ES
Subjectius cogenses-ES
Subjectjusticia transicionales-ES
SubjectTribunal Especial para la Pazes-ES
TitlePonderation and criticism on the binding effectiveness of the determinantsen-US
TitlePonderações e críticas sobre a eficácia vinculante dos motivos determinanteses-ES
Typeinfo:eu-repo/semantics/article
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
TypeArtículo evaluado por pareses-ES


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